O teu drone não está acima da lei.

O teu drone não está acima da lei.

Todos os drones são aeronaves. Mesmo os que se vendem nas lojas de brinquedos. E, como é natural, todas as aeronaves estão sujeitas a normas legais e a regras de segurança.

Para proteger as pessoas e os bens no solo e as outras aeronaves no ar, a ANAC, a Autoridade Nacional da Aviação Civil, estabeleceu regras de segurança obrigatórias.

Antes de descolares, lê atentamente o Regulamento da Utilização de Drones no Espaço Aéreo e o Guia de Utilização do Espaço Aéreo e segue as regras básicas de segurança do Código Drone.

Lembra-te de que as normas legais diferem de país para país. Se quiseres voar com o teu drone fora de Portugal, informa-te sobre a legislação local. Se não a cumprires, podes ser alvo de sanções.


Regulamento relativo às condições de operação aplicáveis à utilização do espaço aéreo pelos sistemas de aeronaves civis pilotadas remotamente (“Drones”)

Este regulamento existe para garantir a segurança operacional do espaço aéreo. É um regulamento novo, que implica regras que antes não existiam, tornando mais segura a utilização dos drones no espaço aéreo, por motivos profissionais ou recreativos.

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Regulamento n.º 1093/2016, de 24 de novembro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 238, de 14 de dezembro.

Retificação ao regulamento
Foi detetada uma gralha em uma coordenada do aeroporto da Horta, no Anexo do Regulamento.


Guia de Utilização do Espaço Aéreo

Este guia não substitui a leitura do Regulamento, procurando apenas ser uma ferramenta de auxílio aos operadores de drones para identificarem visualmente as áreas referidas (no que se refere ao espaço aéreo, áreas de proteção operacional, áreas de proteção de aeródromos e heliportos, dentro e fora do espaço aéreo controlado), os seus limites verticais e de algum modo dar a conhecer os vários tipos de espaço aéreo localizados em Portugal.

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Lista de Contactos das Infraestruturas Aeronáuticas Civis

Esta lista permite-te entrar rapidamente em contacto com as Infraestruturas Aeronáuticas Civis.

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